norma nº 169/2004

N
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
l Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2.004.
Autoriza a permuta da área de posse da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
posse de Pedro Oscar Cardoso, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de maio de 2004, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 038/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área imóvel que se encontra sob sua posse, com 2.460,90 m?
(dois mil quatrocentos e sessenta metros quadrados e noventa decimetros
quadrados), localizada na Rua José Franceschi, conforme mapa e memorial
descritivo em anexo, com área imóvel particular que se encontra sob a posse
de Pedro Oscar Cardoso, com 5.531,38 mº (cinco mil quinhentos e trinta e
um metros quadrados e trinta e oito decimetros quadrados), localizada na Rua
José Franceschi, no Distrito de Igaraí, conforme mapa e memorial descritivo
em anexo, necessária para a ampliação do sistema de lazer da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz sem
que haja quaisquer indenizações complementares em relação às áreas
permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcarão com as
despesas decorrentes da legalização de cada área.
An. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de maio de 2004.
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RECIDO| ESPANHA DR.|MARCELO TORRE FREITAS
refeito Municipal efe da Assessoria Jurídica