norma nº 113/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 2002.
Autóriza a doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial Il à Cooperativa de
Trabalho dos Transportadores — Rodoviários
Autónomos de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 034/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no
Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a Cooperativa de Trabalho
dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa:
Área "4A2-P: De forma irregular, com frente para a
Rua Sassaki Massaó, medindo 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta
centímetros); nos fundos mede 58,22 m (cinquenta e oito metros e vinte
e dois centimetros), onde confronta com as Áreas 04A-2-G e 04A-2-H;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 34,14 m (trinta e quatro metros catorze centimetros), no
alinhamento da Rua Lourival Furlan, do outro lado mede 38,00 m (trinta
e oito metros), onde confronta com a Área 04A-2-J, na confluência da
Rua Sassaki Massaó com a Rua Lourival Furlan, em arco com
desenvolvimento de 16,22 m (dezesseis metros e vinte e dois
centímetros), com raio de 15,05 m (quinze metros e cinco centimetros),
perfazendo uma área total de 1.810,99 m2 (um mil oitocentos e dez
metros quadrados e noventa e nove decimetros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput
deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local
as instalações da garagem e páteo de manobras da donatária.
Art. 2º - A cooperativa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 113, de 02 de julho de 2002.
12 (doze) meses para a'conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e simples da
o área recebida em doação pelo patrimônio público, e respectivas
o construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
c averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
O Art. 7º. - Esta Lei Complementar entra em. vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
' especial a Lei Complementar Municipal nº 065, de 14 de dezembro de
2000.
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PREFEITURA MUN IN MOCOCA, 0:: de julho de 2002.
A XReciDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR.M RCELO TORRES FREI TAS
Chefe da Assessoria Jurídica