norma nº 5/1998

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RESOLUÇÃO Nº. 05 DE 1.998.
Autoriza a contratação de Advogado
para propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 23 de Março de 1998, aprovou Projeto de
Resolução nº. 006/98, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Nos termos da alínea “d”, inciso VIII, do art.
28, da Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992, fica o Presidente
da Câmara Municipal de Mococa, autorizado a contratar advogado para
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça
do Estado .
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução, correrão por conta das dotações do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de Março de 1998.
“LUIZ BRAZ MÁRIANO
1º. Secretário 2º Secretário