norma nº 6/1998

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RESOLUÇÃO Nº. 06 DE 1998,
disciplinando a outorga de honrarias
municipais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 04 de Maio de 1998, aprovou Projeto de Resolução nº. 007/98,
de autoria do Vereador Cido Espanha, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art, 1º. - A concessão de honrarias municipais que compete
ao Legislativo outorgar, com exceção da previstas na Resolução nº. 007, 09 de
maio de 1995, e no Decreto Legislativo nº. 006, de 08 de agosto de 1995, ficam
condicionadas ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - somente concedida a cidadão ou entidade que tenha
prestado relevantes serviços à comunidade local;
- cada Vereador somente poderá fazer uma outorga a cada
Sessão Legislativa;
II - precedida sempre da necessária justificativa.
Art. 2º. - A concessão a que alude o caput do artigo 1º. desta
Resolução, será sempre apresentada na forma de Projeto de Decreto Legislativo,
apreciado em um único turno de votação, devendo estar subscrito pelo mínimo
por 1/3 (um terço) dos Vereadores à Câmara Municipal e aprovado por 2/3 (dois
terços) dos Membros da Câmara, em escrutínio secreto.
Art. 3. - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão por conta de verbas orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Art. 4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de Maio de 1.998.
JOSÉ EO CORRADI
1º. Setretário
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