norma nº 276/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 276, de 08 de novembro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público à empresa Mocdrol
Hidráulica Ltda., para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de novembro de 200%,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 027/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Mocdrol Hidráulica
Ltda., a área municipal, localizada na Rua José Oleto, no Distrito Industrial Il, em
Mococa, com área de 5.002,01 m2, abaixo descrita:
“Área 6B: De forma retangular, com frente para a Rus
José Oleto, onde mede 35,30 m (trinta e cinco metros e trinta centímetros); no
fundos mede 35,30 m (trinta e cinco metros e trinta centímetros) e confronta com
a propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa; da frente aos fundos do tado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 141,70 m (cento e quarenta é
os e setenta centime tros
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junicipalidade”.
Parágrafo 1º - No terreno descrito no caput deste artigo,
encontram-se erigidos os seguintes prédios, construídos pela antiga
concessionária, denominada Karmmotech Tecnologia em Metal Ltda. EPP),
retomados pela Prefeitura Municipal de Mococa e que também serão objeto
desta concessão de direito real de uso:
| — Edícula com 47,20 m2 (quarenta e sete metros
ecimetros quadrados): É composta de 01 (um) dormitório, 01
acos,. + com a
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U ) salé ) banheiro e 01 (uma) área de serviços!
tudo em blocos de concreto pintados em látex, interna e externamente, com pisó
cerâmico e rodapé, com azuleijos cerâmicos no banheiro e altura de 2,00 m (dois
metros); todas as portas internas e externas são de ferro, as janelas de correr
com vidro e grades de proteção; toda a área interna é forrada de PVC com
exceção da área de serviços que não possui forro; a cobertura é composta de
telhas cerâmicas apoiadas sob estrutura de ferro; na parte frontal há calçada
com largura de 2,00 m (dois metros) e 1,00 m (um metro) na lateral.
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H — Canil com 16,77 m2 (dezesseis metros quadrados e
setenta e sete decímetros quadrados): Coberto de telhas de fibrocimento
ondulada de 8 mm (oito milímetros) e estrutura de ferro com fechamento nas
laterais e parte frontal, formando três boxes com três portões de ferro; piso
cimentado; parede dos fundos é de divisa e de blocos de concreto.
Ill — Barracão com 512,82 m2 (quinhentos e doze metros
quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados): Em blocos de concreto,
coberto com telhas de aço apoiadas sobre estrutura metálica (vigas metálicas,
pilares metálicos, terças e tirantes); o barracão possui fechamento em telhas de
aço tipo painel com altura de aproximadamente 3,00 m (três metros) e o restante
em blocos de concreto; o piso do barracão é de concreto liso com juntas de
dilatação, na parte frontal do barracão possui um portão de correr de estrutura de
ferro com fechamento em telha de aço ondulada; no espaço do barracão existe!
um mezanino onde na parte inferior há um banheiro, um depósito e um|
almoxarifado: no banheiro há piso cerâmico com rodapé, vaso sanitário com
tampa e caixa de descarga elevada, mictório de louça, porta de ferro e o forro é|
de laje de piso aparente; a alvenaria é de bloco de concreto pintado; depósito: |
também em bloco de concreto, com forro de laje de piso aparente e piso de
concreto liso; Almoxarifado: também em bloco de concreto com porta de ferro, |
duas janelas maciças de ferro e laje de piso aparente. O acesso da parte inferior
do mezanino para a parte superior é através de uma escada de ferro em dois
lances sem corrimão. No pavimento superior do mezanino existe somente o piso
de cerâmica. Há, ainda, no barracão, uma área descoberta de 154,00 m2 (cento
e cinquenta e quatro metros quadrados).
Iy — Area coberta com 50,00 m2 (cinquenta metros
quadrados): De estrutura metálica coberta com telhas de fibrocimento onduladas;
fechamento na divisa de blocos de concreto, com aberturas nas laterais e frente;
piso de terra.
Parágrafo 2º — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser utilizado o
terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, reforma ou adaptação, tendo 12 (doze)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único -0 proieto definitivo e o cronoar
mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas leis
municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
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Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão con
os prazos para o término da obra, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área. ]
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
'
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no loca ,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for. !
Am. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais é
mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio ds
Lei Complementar que a autorize.
D—
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem à
prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie:
por parte da cessionária.
,
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
, Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 086, de 07 de janeiro de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de novembro de 2007.
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