norma nº 116/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 116, de 22 de julho de 2002.
Dispõe sobre a concessão de aumento aos
funcionários e servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de julho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 038/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais de Mococa, efetivos e inativos, pensionistas e
nomeados em comissão, um reajuste de 3% (três por cento) sobre suas
remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2002, referente
à perda salarial.
Ar. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores
municipais contratados peio regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade e aos funcionários e servidores afetos ao Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa.
Ar. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
repoagindo seus efeitos a 01 de março de 2002. p
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de julho de 2002.
A lt SPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
|