norma nº 165/2004

Pra,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA / g1/ 03
Estado de São Paulo =
9
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 165, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2004, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 004/2004, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964; .
Hli - Os repasses mensais se darão da seguinte forma:
a) nos meses de março e abril de 2004: R$ 6.000,00 (seis
mil reais);
b) nos meses de maio a dezembro de 2004: R$ 3.000,00
(três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item Il se dará no
mês subseguente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada.
V— A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 165, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
VI —- A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e locais
dos eventos.
VII - A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VIII - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses,
com início em 1º de março de 2004 e término em 31 de dezembro de 2004,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 259
16.392.0008.2031 - Man. Diret. Cultura e Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 03 de março de 2004.
dd
ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Chefe da Assessoria Jurídica