norma nº 150/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 150, de 11 de setembro de 2003.
Promove a desafetação e autoriza a doação
de imóvel público localizado no Jardim Chico
Piscina ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza”, para a instalação
da FATEC - Faculdade de Tecnologia de
Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de setembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 032/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
para integrar a classe dos bens dominiais, a área de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, a seguir descrita:
Área: Com início no marco A, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Avenida Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes, numa
distância de 13,00 m (treze metros), até encontrar o marco B; daí deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Escola Eletrotécnica,
numa distância de 80,20 m (oitenta metros e vinte centímetros), até encontrar
o marco C; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a
Escola Eletrotécnica, numa distância de 60,00 m (sessenta metros), até
encontrar o marco D; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Rua José Luzzi, numa distância de 10,00 m (dez metros) até
encontrar o marco E; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Escola Industrial, numa distância de 59,90 m (cinquenta e
nove metros e noventa centímetros), até encontrar o marco F; daí deflete à
esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a Escola Industrial,
numa distância de 88,80 m (oitenta e oito metros e oitenta centímetros) até
encontrar o marco A inicial, fechando uma área de 1.448,00 m2 (um mil
quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no bairro
“Jardim Chico Piscina”, descrita no artigo 1º, para o Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local o Campus
educacional da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 150, de 11 de setembro de 2003.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para O término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas no
artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela beneficiada,
implicará na reversão pura e simples da área recebida em doação pelo
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 60 - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, EMOCOCA, 11 de setembro de 2003.
| Do A
ECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
Mguuls Som Pad -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica