norma nº 278/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 278, de 29 de novembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
a alienação, por doação, do imóvel que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
novembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 031/2007, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a receber, a alienação, por doação, do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, o domínio do imóvel compreendido por um
terreno urbano, sem benfeitorias, localizado às margens da rodovia SP-340,
trecho Mococa — Rio Canoas, na Rua Ilha do Bananal com Rua Pará, Vila
Santa Rosa, entre estacas 169 + 5,00m e 172 + 4,80 m, totalizando uma área
de aproximadamente 588,00 m?, assim descrito e confrontado:
Inicia-se no ponto “A”, no cruzamento da linha
delimitatória da faixa de domínio do DER com a Rua Ilha do Bananal,
localizado a 40,00 metros, perpendicularmente ao eixo da rodovia SP-340
(trecho Mococa — Rio Canoas), na altura da estaca 169 + 5,00 m; daí segue,
confrontando com o DER, na distância de 59,80 metros e azimute 01º 07 01”
até atingir o ponto “B”, localizado a 40,00 metros perpendicularmente ao eixo
da rodovia SP-340, na altura da estaca 172 + 4,80 m; daí, deflete à direita e
segue, confrontando com a Rua Pará, na distância de 21 ,00 metros e azimute
111º 39" 09”, até atingir o ponto “C”; daí, deflete à direita e segue ,
confrontando com a Rua Ilha do' Bananal, na distância de 56,00 metros e
azimute 201º 40' 33”, até atingir o ponto inicial “A”; encerrando essa área
uma superfície de 588,00 m? (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de que trata este artigo
deverá ser utilizada para realizar investimentos, em benefício da comunidade
local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 278, de 29 de novembro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
e aplicação da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de novembro de 2007.
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