norma nº 117/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE | AÉTERADA PELA
Estado de São Paulo Lene. LEY V0 Z |
Gabinete do Prefeito DD
Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Jardim Chico Piscina à entidade escolar
Fundação Municipal de Ensino de Mococa
“Antônio Carlos Massaro”, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de agosto de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 039/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no bairro
“Jardim Chico Piscina”, abaixo descritas para a Fundação Municipal de
Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”:
Área Remanescente 02: De forma irregular com as seguintes
descrições e confrontações: inicia no marco O cravado na cerca da Rodovia SP-
340 do DER, ponto de divisa com uma área da Prefeitura Municipal de Mococa,
daí segue em linha reta, numa distância de 180,00 m (cento e oitenta metros),
confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de
Luiz Antônio Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero,
numa distância de 111,50 m (cento e onze metros e cingiienta centímetros), até
encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,55 m (quatorze metros e cinquenta e cinco centimetros),
confrontando com a Rua Maria Zélia Palma Mazziero, até encontrar o marco 03;
daí segue em linha reta pelo alinhamento da rua Hermenegildo Pícoli Neto,
numa distância de 116,00 m (cento e dezesseis metros), até encontrar o marco
04; daí deflete à esquerda em curva com desenvolvimento de 65,40 m (sessenta
e cinco metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Hermenegildo
Picoli Neto, até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca
de divisa com a Rodovia SP-340 do DER, numa distância de 40,30 m (quarenta
metros e trinta centimetros), até encontrar o marco O inicial, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área total de 13.595,00 m2 (treze mil
quinhentos e noventa e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local o Campus
Universitário da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002.
Art. 2º - A beneficiada terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
prorrogar o prazo total para a conclusão da obra, mencionado no caput deste
artigo, pelo período complementar de 24 (vinte e quatro) meses, desde que a
beneficiária apresente justificativa técnica solicitando a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas no
artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela beneficiada,
implicará na reversão pura e simples da área recebida em doação pelo
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sya publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de agosto de 2002.
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APA IDO ESRANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica