norma nº 301/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 301, de 06 de maio de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
ADECON - Associação de Defesa dos Direitos do
Consumidor e Cidadão de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de maio de 2008, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 011/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à ADECON - Associação de Defesa dos
Direitos do Consumidor e Cidadão de Mococa, inscrita no CNPJ sob nº
02.968.565/0001-92, a área municipal caracterizada como área institucional,
abaixo descrita:
“Área Institucional da quadra 08 de domínio da Prefeitura:
De forma irregular com a seguinte descrição e confrontações a saber: Inicia
essa descrição perimétrica no ponto localizado no alinhamento predial da Rua
Projetada 01 e divisa com o “Sistema de Lazer” da quadra 08. Deste, segue
em curva à esquerda pelo alinhamento predial da Rua Projetada 01 com 80,41
metros de desenvolvimento com raio de 207,00 metros de comprimento até o
ponto localizado no mesmo alinhamento. Deste, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da Rua Projetada 01 com 19,59 metros de comprimento com
azimute de 09º 14º 53” até o ponto localizado na divisa do loteamento com a
propriedade de Indústria e Comércio Panamericana de Couros Ltda —
desativada. Deste, vira à esquerda e segue em linha reta pela divisa do
loteamento com a propriedade de Indústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda — desativada, com 46,40 metros de comprimento com azimute de 278º 82'
01” até o ponto localizado na mesma divisa. Deste, vira à esquerda e segue
em linha reta pela divisa com a propriedade de Indústria e Comércio
Panamericana de Couros Ltda -— desativada, com 48,00 metros de
comprimento com azimute de 200º 20" 29" até o ponto localizado na divisa do
loteamento com a propriedade de Indústria e Comércio Panamericana de Couros
Ltda — desativada e divisa com a área para Sistema de Lazer da quadra 08.
Deste, vira à esquerda e segue em linha reta pela divisa com a área para
Sistema de Lazer da quadra 08 com 61,57 metros de comprimento com azimute
de 331º 29 52” até o ponto onde teve início e termina essa descrição,
encerrando uma área total de 3.659,321 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade e um salão, tendo por objetivo ampliar o atendimento social
a toda a população de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 301, de 06 de maio de 2008.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e-outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP. | pEmocoCA, 06 de maio de 2008.
au
APAREÇIDO ESPANHA
Prefeito Municipal