norma nº 16/1998

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
te
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016 DE 1.998.
Dispondo sobre aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, referente ao exercício de
1995.
À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 26 de Outubro de 1.998, aprovou e ela sanciona o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º. - Tendo em vista o parecer prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo TC
002902/026/96, aprovando as Contas do Poder Executivo referente ao exercício
de 1995 do Município de Mococa, tendo como responsável o Prefeito Municipal
de Mococa Dr. Antonio Naufel, acatando o mesmo parecer a Câmara Municipal
de Mococa considera também aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Artigo 2º. - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2º. Secretário