norma nº 4078/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o repasse de subvenção social que
especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2010, aprovou Projeto de Lei nº. 128/2010,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2011, a proceder ao repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a título de subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do
Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.150.352/0001-
12, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Art. 2º. A subvenção social autorizada nos termos do
artigo 1º desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo
com as disponibilidades financeiras do Poder Executivo Municipal e somente
poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente no
exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
ves
DR.[ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal