norma nº 127/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 127,de 17 de setembro de 2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
executados judicialmente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de
setembro de 2002, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 046/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes aos
tributos: municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até R$
200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
H - Débitos inscritos em divida ativa, em valor superior
a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em até 18
(dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
MH - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior
a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos.
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 29 de
dezembro de 2002, o que implicará no reconhecimento da dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2002.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando
proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA, 17 de setembro de 2002.
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A tdo SPANHA
Prefeito Municipal
A devido
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Diretor do Depto. E Pino S