norma nº 4548/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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LEI Nº 4.548, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência aos idosos,
bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de março de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 020/2016, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, abaixo
elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal do Idoso para a execução
de programa de assistência ao idoso, no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência pelo período de 12
meses.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário
e possível.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante a vigência dos convênios, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
| - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante de
R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa para O desenvolvimento do Projeto Lar República;
Il — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante
de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), provenientes de recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para O desenvolvimento do Projeto Lar
Alta Dependência; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.548, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Hl — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante
de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Lar Dia;
IV — Associação Casa do Artesão, no montante de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Mãos que Transformam Il;
V — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P “Professor
José Barreto Coelho”, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
provenientes de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o
desenvolvimento do Projeto Há Voz;
VI — Movimento Espírita Caminheiros no Amor de
Mococa, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), provenientes de
recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do
Projeto Renovar;
VII — Comunidade Missionária Providência Santíssima, no
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Centro Dia
Jesus Misericordioso;
VIll — Associação São Francisco, no montante de R$
90.000,00 (noventa mil reais), provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa para o desenvolvimento do Projeto Idosos em Tratamento
Oncológico Vencendo Limites.
Ar. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de março de 2016.
a
Gatas
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal