norma nº 238/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 238,de 18 de dezembro de 2006.
Dispondo sobre a implantação de
loteamento residencial de interesse social
em área que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 038/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar
Loteamento Residencial de Interesse Social, em gleba de terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com frente para a Avenida
Getúlio Vargas, constante das matriculas nºs 18.576, 18.577, 18.578, 18.579 e
18.520 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, com as seguintes
medidas e confrontações:
Uma Gleba de Terras, com frente para a Avenida Getúlio
Vargas, lado par, medindo 194,00 metros; nos fundos mede 177,00 metros,
confrontando com Ruy Macedo; da frente aos fundos do lado direito, mede
132,50 metros e confronta com a margem esquerda do Córrego Lambari; do
outro lado mede 130,00 metros e confronta com a Indústria Caíru SA,
encerrando uma área de 24.667,50 m?, tudo de acordo com desenho da
Municipalidade.
: Art.2º - O Loteamento mencionado no artigo anterior será
composto de 52 lotes, sendo 45 residenciais e 07 comerciais, sistema viário,
área institucional, sistema de recreio, área de preservação permanente,
conforme projeto urbanístico que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
$1º- Os lotes comerciais localizam-se com frente para a
Avenida Getúlio Vargas, sendo 02 (dois) lotes com área de 192,26 m? cada
e 01 (um) lote com 200 m? na quadra A; 02 (dois) lotes com 192,26 m?
cada e 01 (um) lote de 200 m? na quadra B; 01 (um) lote com área de
272,27 m*? na quadra C. Estes lotes serão objeto de leilão, com preço
mínimo de mercado, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, e o montante
arrecadado servirá para pagamento de parte da infra-estrutura do
Loteamento de Interesse Social.
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
el Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 238, de 18 de dezembro de 2006.
t 8 2º- Os 45 (quarenta e cinco) lotes residenciais serão
sorteados para famílias de baixa renda, residentes no Município de Mococa,
cujas normas para o sorteio serão definidas em Lei a ser aprovada pela
Câmara Municipal.
An. 3º - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
« sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
q
PREFEITURA is MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muficipal