norma nº 255/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 255, de 20 de abril de 2007.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
do Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Nelson Níero” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de abril
de 2007; aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
003/2007 .e eu' sancionô' e 'prômulgo, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Nelson Niero”, por ocasião dos festejos de
1º de maio de 2007, na Festa do Trabalhador. a título de prêmio, com as
seguintes descrições:
“Lote“nº06 da Quadra:“G": De forma irregular, com
frente para a Rua Gilberto: Bedin, lado par, medindo 2,65 (dois metros e
sessenta e cinco centímetros); nos fundos mede 8,65 (oito metros e sessenta
e cinco centímetros), onde confronta com o LOTE 26; da frente aos fundos do
lado direito de quem da” rua olha: para. o dote, mede 15,50 (quinze: metros : ie
cinquenta centímetros), no alinhamento da"Rua' “Jose Germano da Silva; ladô
impar, do outro lado mede: 21:50. (vinte-e um 'métros:e cinquenta centímetros)
e confronta com o LOTE-05 na confluência da Rua Gilberto Bedin com a Rua
Jose Germano da Silva, em arco com desenvolvimento de 9,40 (nove metros
e quarenta centímetros) com raio de 6,00 (seis metros), perfazendo uma área
de 178,25 (cento e setenta e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros
quadrados)”.
““bote nº. 37 da Quadra “K":De forma irregular, com
frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, lado par, medindo 2,00
(dois metros); nos 'fundos mede: 8,00 (oito metros) onde confronta com o
LOTE 32; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 16,17 (dezesseis metros e dezessete centímetros), no alinhamento
da Rua João Batista Brisighello Neto; lado: impar; do outro -lado mede-21,80
(vinte e um metros Eloitenta” cenitimétros) e. confronta com o LOTE 36:na
confluência da“Avenida: Presidente : Castelo: Branco com a Rúa João Batista
Brisighello Netó!fem arco: com: désenvolvimento. de” 9, 25 (nove metros e vinte
e cinco centímetros); 'perfazêndo “uma área de-168.00 (cento e'sessenta eoitó
metros. quadiadôs)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 255, de 20 de abril de 2007.
"Art. 2º - À escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros
imóveis. '
. Art. 48 :Esta;Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE-MOCOCA, 20 de abril de 2007.
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APARECIDO ESPANHA '
Prefeito Municipal
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