norma nº 1/1999

Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 1.999.
Altera o parágrafo 1º. do art. 243, da Resolução nº.
09, de 28/12/92 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 15
de Março de 1.999 aprovou Projeto de Resolução nº. 01/99, de autoria do Vereador José
Pompeo Corradi, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - O parágrafo primeiro, do art. 243, da Resolução nº. 09, de
28 de Dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º. - O aparte deve ser expresso em termos corteses,
podendo ser exercido por cada Vereador até 2 (duas) vezes por discussão de matéria e não
poderá exceder a 2 (dois) minutos cada um.
Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeirp da Silva, 16 de Março de 1.999.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
2º. Secfetário