norma nº 3550/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 3.550, DE 4 DE MAIO DE 1.999
Dispõe sobre o desenvolvimento do Plano Comunitário de
Obras do Município, instituído pelo Decreto nº 3.407/98.
Dr. Waiter de Souza Xavier, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
decreta :
Art. 1º. À zona de influência da 1º Etapa de Serviço do Plano Comunitário de Obras, ficam acrescidos
os seguintes logradouros:
12 - R. HUGO MAGRI: do início ao fim; 13 - R. FERNANDO CRISCUOLO: do início ao fim; 15 - R. JOSÉ
GIUNTINI: do início ao fim; 17 - R. FRANCISCO PEDROSA FILHO: do início ao fim.
Art. 2º. Ficam os senhores proprietários de imóveis alcançados pela zona de influência a que se refere o
art, 1º deste Decreto, notificados da presente decisão da Administração e convidados a tomarem conhecimento
da legislação pertinente e demais assuntos relativos ao Plano Comunitário de Obras, que estarão à disposição
dos interessados no escritório da empresa assessora e gerenciadora, à Rua XV de Novembro nº 391, Centro, de
2º a 6º feira, no horário comercial.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, em 4 de maio de 1.999
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Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica Diretor dé Serviços Urbano.