norma nº 239/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2006.
Dispondo sobre a criação e implantação
do Parque Ecológico Municipal “Eugênio
Xavier”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 041/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico Municipal
“Eugênio Xavier” em áreas da Prefeitura Municipal de Mococa, localizadas
«no Loteamento denominado “Jardim Santa Maria”, com as seguintes
descrições e confrontações:
Sistema de Recreio 1: Tem início no marco O (zero), junto
ao Córrego do Curtume, no alinhamento da Rua José de Alencar, daí segue
sempre pelo referido alinhamento, numa distância de 24,00 metros até o
marco 1, daí deflete à direito e segue numa distância de 10,00 metros até o
marco 2, daí deflete à direita e segue numa distância de 37,50 metros até o
marco 3, daí defiete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 8,00
metros, na confluência da Rua José de Alencar com a Rua Antonio
Somaggio, até encontrar o marco 4; daí segue pelo alinhamento da Rua
Antonio Somaggio, numa distância de 121 ,00 metros, até encontrar o marco
5; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 10,00
metros, na confluência da Rua Antonio Somaggio com a Rua Monteiro
Lobato, até encontrar o marco 6; daí segue pelo alinhamento da Rua
Monteiro Lobato, numa distância de 8,00 metros, até encontrar o marco 7;
daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Viela Sanitária, numa
distância de 59,00 metros, até encontrar o marco 8; daí deflete à direita e
segue em curva pelo alinhamento da Viela Sanitária, numa distância de
48,50 metros, até encontrar o marco 9; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 78,00 metros, confrontando com as terras de José
Eugênio Ferreira, até encontrar o marco 10; daí segue numa distância de
10,00 metros, pelo Córrego do Curtume, córrego abaixo, até encontrar o
marco 0, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
8.887,00 m?, tudo de acordo com projeto de loteamento.
Faixa de Preservação Permanente: Tem início no marco
O (zero), junto ao Córrego do Curtume, no alinhamento da Rua José de
Alencar, daí segue sempre pelo referido alinhamento, numa distância de
18,00 metros, até encontrar o marco 1, daí deflete à direita e segue numa
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distância de 12,00 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda e
segue numa distância de 124,00 metros, confrontando com a Área
Institucional 2, até encontrar o marco 3, daí deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Olavo Bilac, numa distância de 30,00 metros, até
encontrar o marco 4; daí segue pelo Córrego do Curtume, córrego acima,
numa distância de 124,00 metros, até encontrar o marco O (zero), onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 3.720,00 m?, tudo de
acordo com o projeto do loteamento.
Sistema de Recreio 2: Tem início no marco O (zero), junto
ao Córrego do Curtume, no alinhamento da Rua Paraíba, daí segue pelo
referido alinhamento em curva com desenvolvimento de 50,00 metros, até
encontrar o marco 1; daí segue pelo alinhamento da Rua Riad Jauhar, numa
distância de 94,00 metros, até encontrar o marco 2; daí deflete à esquerda s
segue em curva com desenvolvimento de 16,00 metros, na confluência da
* Rua Riad Jauhar com a Avenida Eugênio Xavier, até encontrar o marco 3;
daí segue pelo alinhamento da Av. Eugênio Xavier, numa distância de 40,00
metros, até encontrar o marco 4; daí segue pelo Córrego do Curtume, numa
distância de 176,00 metros, córrego acima, até encontrar o marco O (zero),
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 4.760,00 mº,
tudo de acordo com o projeto de loteamento.
Sistema de Recreio 2 A: Tem início no marco O (zero),
junto ao Córrego do Curtume, no alinhamento da Rua Olavo Bilac, daí segue
pela referida rua, numa distância de 43,00 metros, até encontrar o marco 1;
daí deflete à esquerda e Segue em curva com desenvolvimento de 14,13
metros, na confluência da Rua Olavo Bilac com a Rua Riad Jauhar, até
encontrar o marco 2, daí segue sempre pelo alinhamento da Rua Riad
Jauhar, numa distância de 30,00 metros, até o marco 3, daí deflete à direita
& segue em curva com desenvolvimento de 16,00 metros, até o marco 4; daí
segue em linha reta, numa-distância de 65,00 metros, até o marco 5; daí
deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 38,00 metros,
na confluência da Rua Riad Jauhar com o prolongamento da Rua Paraíba,
até encontrar o marco 6; daí segue pelo Córrego do Curtume, numa
distância de 160,00 metros, córrego acima, até encontrar o marco O (zero),
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 5.362,00 m?,
tudo de acordo com projeto de loteamento.
Art. 2º - A responsabilidade pela implantação do projeto do
Parque Ecológico será da Prefeitura Municipal, que juntamente com
empresas privadas, cuidarão da conservação, administração e preservação
da fauna, flora e recursos naturais de que são dotados o local.
Art. 3º - Caberá ao Coordenador do Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal o acompanhamento dos trabalhos de implantação do
nã
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Lei: Complementar nº 239, de 18 de dezembro de 2006.
Parque, devendo todos os projetos serem submetidos à aprovação prévia
daquela Coordenadoria.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
3.611, de 08 de junho de 2006.
Ar. 5º - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário. .
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, Fevogando - se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18de dezembro de 2006.
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APARECIDO E; PANHA
Prefeito Municipal
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