norma nº 105/2002

”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito .
Lei Complementar nº 105, de 27 de junho de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de
imóvel público que- especifica à Diocese
“de São João da Boá Vista, por meio da
Paróquia de Santa Luzia, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou. Projeto de Lei Complementar nº 023/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e-com encargos, à Diocese
de São João da Boa Vista, por meio da Paróquia de Santa Luzia,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.832.368/0031-07, a área municipal
localizada na confluência das Ruas Adolpho Maziero e Pedro Lúcio, no
Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, em Mococa, abaixo descrita:
. Um terreno de forma irregular, com frente para a Rua
Pedro Lúcio, medindo 9,70 m (nove metros e setenta centimetros); nos
fundos mede 18,70 m (dezoito metros e setenta centimetros), no
alinhamento da Rua Projetada “A”; da frente'aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 35,00 m (trinta e.cinco metros)
e confronta com o Sistema de Recreio J da municipalidade; do outro
lado mede 26,00 m (vinte e seis metros) no alinhamento da Rua
Adolpho Maziero; na confluência da Rua Pedro Lúcio com a Rua
Adolpho Maziero, em curva com desenvolvimento de 14,14 m (catorze
metros e calorze centimetros). encerrando uma área de 637,10 ma
Siui vos,
(seiscentos e trinta e sete metros quadrados e dez decímetros
quadrados), tudo conforme o desenho nº 47/89 da Municipalidade.
Parágrafo-Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
implantado no local a ampliação do Salão Paroquial da Paróquia de
Santa Luzia e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
[6]
a
PREFEITURA MUNICIPAL. DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 105, de 27 de junho de 2002.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a- publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples
da área ao patrimônio público, e respectivas construções é Benieitornas
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 47/89 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogarido-se as disposições em contrário.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica