norma nº 163/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 163, de 25 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de -
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 008/2004,
de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos
e pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em
comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 10%
(dez por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2004, conforme o anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC PAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2004.
Prefeito Municipal
igual Tot fito
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004,
ANEXO |
REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 407,88 8 40
02 R$ 589,16 8 40
03 R$ 713,79 8 40
04 R$ 736,45 8 40
05 R$ 1.019,70 8 40
06 — R$1.359,60 8 40
07 R$ 1.529,55 8 40
08 R$ 1.699,50 * 8 40
09 R$ 1.998,61 6 30
10 R$ 2.665,94 8 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
SPANHA
refeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
25 de fevereiro de 2004.