norma nº 136/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 136, de 13 de fevereiro de 2003.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 20083,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2003, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2002, inclusive os executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
. I- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até R$
200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
H - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a
R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em até 18
(dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
HI - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a,
R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), e até R$ 2.000,00 (dois mil reais), poderão ser pagos em até
24 (vinte e quatro) pagamentos mensais, iguais e sucessivos.
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior
a R$ 2.000,00 (dois mil reais), poderão ser pagos em até 34 (trinta e
quatro) pagamentos mensais, iguais e sucessivos.
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de dezembro de.
2003, o que implicará no reconhecimento da divida.
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo ,
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 136, de 13 de fevereiro de 2003.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito ou
prosseguimento do processo judicial, ficando proibida sua renovação ou
novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2008.
nd
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal