norma nº 178/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 178, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de março de 2005, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 003/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá.constar
com os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Il - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
III - Os repasses mensais se darão da seguinte forma:
a) nos meses de março, abril e maio de 2005; R$ 6.000,00
(seis mil reais);
b) nos meses de junho a dezembro de 2005: R$ 3.000,00
(três mil reais);
IV - O repasse da verba mencionada no item Il se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 178, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
V - A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI - A conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
VII - A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VIII - O convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses,
com início em 1º de março de 2005 e término em 31 de dezembro de 2005,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão o seguinte código financeiro do orçamento:
Ficha: 239
13.392.0008.2031 — Man. Diret. Cultura e Dependências
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor .na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
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PREFEITURA a 21 de março de 2005.
N
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M a] D) A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica