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norma nº 277/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 277 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaALTERA O ARTIGO 20 E OS ANEXOS VI, VII, E VIII DA LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.
Altera o artigo 20 e os Anexos VI, Vil e Vil! da
Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
novembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 030/2007, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei nº 2254, de 18
de agosto de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 — Para o emprego de Professor haverá
uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e
para os empregos de Assistente de Diretor,
Diretor de Escola e Orientador Pedagógico,
haverá uma amplitude de 30 (trinta) referências”.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos VI, Vil e VII
da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO Vil da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº 277, de 21-11-2007)
DIRETOR DE ESCOLA
Referência | Faixa | | Faixa Il | Faixa Ill | Faixa IV | Faixa V | Faixa VI
01 1567,51
02 1598,86 1758,75 |2110,51 |2743,73 |4115,64
03 1630,86 1793,92 |2152,75 |2798,59 |4197,95
04 1663,47 1829,82 2195,77 |2854,57 4281,88
05 1696,76 1866,41 2239,69 |2911,67 4367,54
06 1730,66 1903,74 |2284,49 |2969,91 |4454,88
07 1765,30 1941,82 |2330,22 |3029,28 |4543,99
08 1800,63 1980,64 |2376,81 |3089,89 |4634,85
09 1836,64 2020,25 |2424,36 |3151,67 |4727,56
10 1873,36 2060,67 |2472,84 |3214,74 |4822,08
11 1910,83 2101,84 |2522,26 13279,02 |4918,54
12 1949,06 2143,92 12572,74 |3344,61 |5016,93
13 1988,06 2186,77 |2624,20 |3411,49 |5117,25
14 2027,77 2230,52 |2676,68 |3479,70 |5219,63
15 2068,36 2275,15 |2730,21 |3549,31 (5323,99
16 2109,76 2320,65 |2784,85 |3620,32 /5430,49
17 2151,91 2367,08 |2840,52 | 3692,74 |5539,03
18 2194,92 | 2414,41 |/2897,32 |3766,59 |5649,84
19' 2238,89 2462,73 |2955,27 |3841,91 |5762,85
20 2283,66 2511,98 |3014,31 |3918,75 |5878,12
21 2329,34 2562,19 |3074,66 |3997,11 |5995,72
22 2375,91 2613,47 |3136,21 |4077,07 |6115,58
23 2423,44 2665,72 |3198,91 |4158,62 |6237,89
24 2471,90 2719,08 |3262,88 |4241,79 |6362,67
25 2521,37 |2773,47 3328,12 |4326,60 |6489,92
26 2571,77 2828,89 |3394,72 |4413,16 |6619,68
27 2623,21 2885,47 |3462,61 |4501,42 /6752,07
28 2675,67 12943,18 |3531,86 |4591,45 |6887,11
29 2729,18 3002,04 |3602,50 4683,28 |7024,85
30 2783,76 3062,08 |3674,55 |4776,95 |7165,35
(com redação dada pela Lei Complementar nº 277 de 21-11-2007)
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ANEXO VI da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
ASSISTENTE DE DIRETOR
Referência | Faixa | | Faixa Il | Faixa III | Faixa IV | Faixa V | Faixa VI
01 1042,35 L
02 1063,16 1169,52 |1338,72 /1824,45 |2736,77
03 ]1084,43 1192,91 |1431,49 | 1860/97 |2791,52
TN 04 1106,11 1216,75 |1460,12 |1898,20 |2847,35
05 1128,25 1241,07 |1489,32 | 1936,16 |2904,28
06 1150,82 1265,95 |1519,13 | 1974,89 |2962,40
07 1173,81 1291,25 |1549,54 |2014,38 |3021,62
08 1197,30 1317,07 | 1580,48 |2054,67 |3082,05
09 1221,26 1343,43 | 1612,09 |2095,77 |3143,71
10 1245,66 1370,31 | 1644,35 |2137,69 |3206,56
11 1270,59 1397,66 |1677,23 |2180,45 13270,72
12 1295,98 1425,65 |1710,77 |2224,04 /3336,13
13 1321,90 1454,19 |1744,99 |2268,54 |3402,87
14 1348,35 1483,28 |1779,89 |2313,91 |3470,92
15 1375,33 1512,92 |1815,48 |2360,17 |3540,34
16 1402,83 1543,18 |/1851,80 |2407,39 13611,15
17 1430,86 1574,07 |1888,86 |2455,56 |3683,38
18 1459,48 1605,56 | 1926,63 |2504,67 [3757,06 |
q 19 1488,66 1637,67 |1965,17 |2554,77 |3832,21
” 20 1518,46 1670,40 |2004 45 |2605,84 |3908,85
21 1548,83 1703,81 |2044,56 |2657,99 |3987,06
22 1579,82 1737,90 |2085,45 12711,13 |4066,78
23 1611,42 1772,67 |2127,13 |2765,39 |4148,13
24 1643,63 1808,09 |/2169,71 |2820,68 |4231,09
25 1676,52 1844,25 |2213,08 |2877,07 |4315,69
26 1710,06 1881,14 |2257,36 |2934,64 |4402,02
27 1744,26 1918,76 |2302,51 |2993,33 |4490,06
28 177915 |. 1957,14 |2348,56 |3053,20 4579,86 |
29 1814,73 1996,28 |2395,53 [3114,26 |4671,46,
30 1851,02 2036,21 |2443,44 |3176,55 |4764,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO VII! da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992
(com redação dada pela Lei Complementar nº 277, de 21-11- 2007)
ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Referência | Faixa | | Faixa Il | Faixa Ill [Faixa IV | Faixa V | Faixa Vil
01 1853,69
02 1890,79 2079,92 |2495,91 |3244,67 |4867,08
03 1928,59 2121,53 |2545,85 |3309,57 |4964,42
04 1967,16 2163,95 |2596,76 |3375,78 |5063,72
05 2006,53 2207,20 |2648,65 |3443,25 |5164,98
É 06 2046,66 2251,36 |2701,66 |3512,17 |5268,31
07 2087,56 2296,39 |2755,66 |3582,39 |5373,65
os 2129,31 2342,34 |2810,79 |3654,06 15481,14
09 2171,92 2389,17 /2867,01]3727,11 |5590,75
10 2215,37 2436,95 [2924 38 3801,66 |5702,59
11 2259,67 2485,71 |2982,84 |3877,68 |5816,65
12 2304,87 2535,40 |3042,51 |3955,25 |5932,98
13 2350,96 2586,11 |/3103,35 |4034,40 |6051,63
14 2397,97| 2637,81 |3165,41 |4115,09 |6172,70
15 2445,96 2690,58 |3228,74 |4197,39 |6296,11
16 2494,87 2744,39 |3293,30 |4281,33 |6422,06
17 2544,78 2799,25 /3359,18 |4366,95 |6550,50
18 2595,67 2855,26 |3426,37 |4454,32 |6681,48
19 2647,58 2912,37 |3494,89 |4543,38 |6815,15
20 2700,54 2970,62 13564,78 |4634,25 |6951,47
21 2754,53 3030,05 |3636,08 |4726,96 |7090,45
22 2809,62 3090,65 |3708,86 |4821,49 |7232,29
23 2865,80 3152,48 |3782,98 |4917,93 |7376,91
24 2923,13 3215,49 |3858,69 |5016,31 |7524,47
25 2981,60 3279,81 |3935,83 |/5116,63 17674,95
26 3041,23 3345,42 |4014,56 |5218,95 |7828,47
27 3102,05 3412,33 |4094,85 |5323,33 |7985,04
28 3164,09 3480,58 |4176,75 |5429,80 |8144,74
29 3227,37 3550,19 |4260,29 |5538,40 |8307,63
30 3291,92 | 3621,19 |/4345,50 |5649,17 |8473,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.
Ar. 3º - Os ocupantes dos empregos de
Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico
mencionados no artigo 20 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992, que
" constarem com 26 (vinte e seis) referências na data de vigência desta
, Lei Complementar, terão direito ao reenquadramento nas referências
elencadas nos Anexos VI, VIl e VIII, com redação dada por esta Lei
Complementar, de acordo com seus respectivos tempos de serviço.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
em 01 de janeiro de 2008, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de novembro de 2007.
po
APARÉGIDO E bANHA
Prefeito da

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