norma nº 180/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de abril de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 006/2005,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2004, inclusive os executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| - Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até R$
200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
Il - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a
R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos) poderão ser pagos em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a
R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a
R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser
pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
V - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser pagos em até 40 (quarenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
( Lei Complementar nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
10,00 (dez reais).
Parágrafo 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de dezembro de 2005,
e o que implicará no reconhecimento da dívida.
O Parágrafo 3º - O não pagamento de quaisquer das
parcelas na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das
demais e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados e no
prosseguimento do feito, nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Parágrafo 4º - Todos os acordos para parcelamento
deverão ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de
Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de abril de 2005.
pos
APARECIDO ESPANHA
Préfeito Municipal