norma nº 4165/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.165, DE 05 DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de
Mococa, para a legislatura de 2013 a 2016.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou Projeto de
Leinº. 067/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura compreendida no
período de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, no valor de R$
2.527,48 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.682,90 (três mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-
se o subsídio mensal do vereador pelo número de sessões ordinárias que
forem programadas durante o mês.
Parágrafo único - Apura-se o valor do subsídio mensal do
Vereador e do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal multiplicando-se
os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número de sessões ordinárias
a que o Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art. 4º - O subsídio do Vereador será alterado por Lei
especifica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
An. 5º. Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
3.790, de 17 dejunho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR/ ANTONIO UFEL
refeito Munidipal