norma nº 303/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 303, de 20 de maio de 2008.
Altera o artigo 5%, da Lei Complementar nº
043, de 27 de março de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Môcoca, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 017/2008, e eu
sanciano e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 4º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 043, de 27 de março
de 2000, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art 5º - O prezo para ascensão, de que trata O artigo 1º desta
Lei Complementar, será até 31 de dezembro de 2008”.
Art 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de maio de 2008.
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