norma nº 205/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art.10º
da Lei Municipal nº. 2.254, de 18 de agosto de 1992
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 032/2005,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º —- Ficam alteradas as disposições contidas no art.
10. da Lei 2.254 de 18 de agosto de 1992, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 10 -
IV- Diretor de Escola - Licenciatura Plena e Pedagogia
com habilitação em Administração Escolar e experiência docente de no
mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de dezembro de 2005.