norma nº 131/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 131], de 12 de dezembro de 2002.
Autoriza à doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial IF à Empresa Lumatec
Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 049/2002, e eu sanciono e
promulgo à seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, às áreas municipais localizadas no Distrito
Industrial IT, abaixo descritas para a empresa Lumatec Comercial Ltda —
EPP:
Área “SAL-P? - de forma retangular, com frente para a
Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos
mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a Área 4A1-B da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta com a Área 4A1-Q da
mesma quadra, perfazendo uma área total de 2.190,00 m? (dois mil, cento e
noventa metros quadrados), conforme desenho da Municipalidade.
Área “4AL-Q” : de forma irregular, com frente para a Rua
Albino Alves de Souza, medindo 21,00 m (vinte e um metros); nos fundos
mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a Área 4AI-A da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 73,00 (setenta e três metros), onde confronta com a Átca 4AL-P da
mesma quadra; do outro lado mede 64,00 m(sessenta é quatro metros); no
alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência da Rua Albino Alves de
Souza com à Rua Orlando Rímoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m
(quatorze metros e treze centímetros), com raio de 9,00 m (nove metros),
perfazendo uma área total de 2.172,00 m? (dois mil cento e setenta e dois
metros quadrados), conforme desenho da Municipalidade.
Parágrafo único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para O fim específico de ser implantado no local à parque
industrial da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 131, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas recebidas
em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a
que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.856, de 22 de dezembro de 1997 ca Lei Complementar nº 038,
de 20 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICI 12 de dezembro de 2002.
AP PANHA
(ht filos:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe daY4ssessoria Jurídica