norma nº 280/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 280, de 18 de dezembro de 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Clube Off Road Os Canastras
de Mococa, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2007, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 015/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à entidade “Clube Off Road Os
Canastras de Mococa”, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada no loteamento Jardim São José” , em Mococa, abaixo
escrita, não sendo permitida a construção de pistas para treinos, competições
ou exibições:
ÁREA INSTITUCIONAL “B” DA QUADRA “02”: Inicia. no
ponto 1-A, conforme projeto, junto ao alinhamento predial da Rua José Ribeiro
e divisa com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A”
da quadra “02”, deste segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua José
Ribeiro, lado par, numa distância de 14,60 metros com AZ de 12º 18'48”, até
encontrar o ponto 02; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 7,23 metros com raio de 9,00 metros de cumprimento, na
confluência da Rua José Ribeiro com a Rua Hortência Freire Machado, até
encontrar o ponto 03; daí segue pelo alinhamento da Rua Hortência Freire
Machado, numa distância de 18,58 metros com AZ de 31º 43'26”, até encontrar
o ponto 04; daí deflete à direita e segue pela divisa com o Sistema de Lazer da
quadra “02”, com 40,00 metros com AZ 120º 19'29”, até encontrar o ponto 4A;
daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 10,00 metros,
confrontando com a área desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL
“A” da quadra “02”, até encontrar o ponto 1B; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 38,81 metros, confrontando com a área
desmembrada e designada de ÁREA INSTITUCIONAL “A” da quadra “02”, até
encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 1.003,35 metros quadrados, tudo de acordo com desenho nº 17/2002
da Municipalidade.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no
local prédio visando a instalação da sede própria do Clube Off Road Os
Canastras de Mococa, para utilização na forma dos estatutos sociais da
entidade, e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
!
Dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 280, de 18 de dezembro de 2007.
Ar. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
An. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único - O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da concessionária.
Ar. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
An. 7º - O prazo de concessão será de 39 (trinta e nove)
anos, podendo ser revogado unilateralmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Ant. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 18 de dezembro de 2007.