norma nº 3973/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.973, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
C
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 168/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
C
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
it - Assinar com o Estado de Sao Paulo, por mein do
Gabinete do Governador-Casa Militar-Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o
convenio necessario a obtengao dos recursos financeiros previstos no inciso I
deste artigo, bem como as clausulas e condigoes estabelecidas pela referida
Secretariat
III - Abrir credito adicional especial para fazer face as
despesas com a execugao das obras e/ou aquisigoes.
Paragrafo Unico. A abertura do credito autorizado no
inciso III sera efetuada mediante a utilizagao dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
1° destinar-se-ao a construgao de galeria de Aguas pluviais no Bairro
Francisco Garofalo.
Art. 30 - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido Convenio correrao por conta de verbas
pr6prias constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA1 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI