norma nº 4248/2012

Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI Nº 4.248, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012,
Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.703, de 02 de maio de
2007 que criou o Conselho
Acompanhamento e Controle Soci:
Manutenção e Desenvolvimento da
e de Valorização dos Profissiona
Conselho do FUNDEB.
Municipal de
E do Fundo de
ducação Básica
da Educação
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Sessão Extraordinária realizada no dia
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 061/201
e promulgo a seguinte Lei:
de Mococa, em
9 de outubro de
, € eu sanciono
| Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 2º da Lei n9 3.703, de 02 de
maio de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUN
Art. 2º, O inciso Il, do artigo 2º da Lei nº
janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
ão Básica e de
EB.
3.981, de 04 de
“Art. 2º O Conselho a que se refere O artigo 1º será
constituído por, no mínimo, 11 (onze) membros titulares, acompahhados de seus
respectivos suplentes, denominados Conselheiros, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
a) 02 (dois) representantes do Poder Exe
cutivo Municipal,
dos quais, pelo menos 01 (um) proveniente do Departamento Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da Educação
Básica pública;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas
Básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos empregados técnico-
administrativos das Escolas Básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes dos pais
Educação Básica pública;
dos alunos da
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação
Básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas
ou órgão estudantil equivalente;
e
'TERRÁ NEA PAULISTA GENEROSA!
Educação;
Município”.
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.248, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar do
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de outubro de 2012.
NTONIO ado
os efeito Muni ipal