norma nº 135/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 135, de 17 de dezembro de 2002.
Revoga a Lei Complementar nº 22, de 19
de outubro de 1999, que autorizava a
transferência de concessão de direito real
de uso de imóvel municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de
dezembro de 2002, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 053/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 22,
de 19 de outubro de 1999, que autoriza a transferência de concessão de
direito real de uso de imóvel municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 17 de dezembro de 2002.
A tas de
refeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica