norma nº 230/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 20086.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de novembro de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 035/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante
o exercício de 2007, com o valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
HI — Os repasses corresponderão ao valor mensal de R$
3.000,00 (três mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até o último dia útil de cada mês,
pago ao representante da Conveniada.
V— À Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Vi — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
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Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas Promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e locais
dos eventos.
VII- A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
Pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VI- O Convênio vigorará Pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de 2007,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no mês de janeiro
de 2008.
Art. 4º. Ag despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do Orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
Sua publicação, Fevogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de novembro de 2006.
o) 1
APAR SL ESPANHA
Prefeito Municipal
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