norma nº 1/2014

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA Nº.01,
de 29 de outubro de 2014.
Altera dispositivos dos arts. 19 e 21 da Lei
: Orgânica do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 28 de outubro de 2014, aprovou Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº.02/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que promulga a seguinte Emenda:
Art.1º Os artigos 19 e 21 da Lei Orgânica do Município de
Mococa passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19: A eleição para renovação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa se dará na última sessão
legislativa anual, podendo o Presidente, entendendo necessário
e especificamente para este fim, convocar sessão extraordinária
para o dia seguinte.
Artigo 21: A Sessão Legislativa anual será desenvolvida de 01
de fevereiro até 30 de junho e de 01 de agosto até 15 dezembro,
independentemente de prévia convocação.”
Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispAsições em contrário.
2º Secretário
FRANCISCO S. G. FERNANDES '
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