norma nº 210/2006

LEINº, =2/0fã00 Z
% -
ALTERADA PELA
PREFEITURA MUN!
Estado :
Gabi
AY JoO US
Lei Complementar nº 210, de 26 de abril de 2006.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,51% (cinco virgula cinquenta e um
por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março
de 2006.
Ar. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será
extensivo a todos os funcionários e servidores públicos municipais contratados
pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao aumento de
salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de março de 2006 será
efetuada no mês de abril de 2006.
Art. 4º - Fica concedido aos funcionários e servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal de
Mococa, um abono fixo e permanente de R$ 100,00 (cem reais) a partir de 01 de
março de 2006.
Parágrafo único — O valor referente ao abono mencionado no
caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2006.
An. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC E MOCOCA, 26 de abril de 2006.
| P. A
APÁRECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
y