norma nº 204/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
e Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre dispensa e redução de multas e
juros de mora de créditos tributários
do Município de Mococa - SP e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 034/2005, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Ficam dispensados da incidência de multa e
juros de mora, nas formas especificadas no S 1º deste artigo, os
contribuintes que possuam débitos tributários com o Município,
- vencidos até o dia 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, utilizando-se tão somente para cobrança e
atualização monetária nos casos ainda não ajuizados e atualização
monetária acrescida de custas, despesas judiciais e honorárias
advocatícios nos casos ajuizados.
81º- O pagamento de que trata este artigo poderá ser
efetuado da seguinte forma:
| - com 100% (cem por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, e o pagamento será
efetuado à vista a partir do dia 01 de fevereiro de 2006 até o dia 02 de
março de 2006; É
Il - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 2
(duas) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de
março de 2006 e a segunda até o dia 02 de abril de 2006;
Ill - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre
juros e multas incidentes sobre o débito principal, se pagos em até 3
(três) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira até o dia 02 de
março de 2006, a segunda até o dia 02 de abril de 2006 e a terceira até
o dia 02 de maio de 2006;