norma nº 227/2006

LEINS 227/26]
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ALTERADA PELA
LEIN. 2ST/2707
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MO
: Estado, de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Loteamentos
Fechados no Município de Mococa, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº.020/2006, .e
eu-r:sanciono, e .. promulgo;:a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - Para os-fins desta Lei Complementar,
«entende-se. por loteamento fechado como aquele cercado ou murado, no
“todo ou'em parte do seu perímetro.
“Artigo 2º,-. As áreas públicas;de . lazer e as;vias.de
circulação, que serão objeto de. permissão, de. uso, deverão.ser: definidas, por
ocasião da aprovação do loteamento, «aprovado de acordo com as.exigências
da Lei Federal nº 6.766/79. e demais exigências das legislações “estaduais e
municipais.
Artigo 3º - A permissão de-uso das áreas: públicas de
lazer e das vias de circulação. será outorgada::ao Moteador::por:-tempo
indeterminado, que submeterá. a; administração, das mesmast à; Associação,
dos Proprietários dos imóveis: compreendidos no. perímetro a:ser-fechado,
constituída sob a forma.de pessoa. jurídica, responsável pela” administração
das áreas internas, com:ra:-explícita definição de responsabilidade no
instrumento de constituição.
Artigo-4”- As áreas. destinadas; a fins2institucionais,
sobre as quaisnão..incidirá:a permissão. de uso; serão: definidas .porrocasião
doiprojetordo:loteamento;e. deverão estar situadas externamente, e deverão
- ser mantidas sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários, até que
a Prefeitura Municipal de Mococa exerça. plenamente. esta função:
.Artigo:5S.= A área:máxima- permitida. para: loteamento
fechado-dependerá: de: considerações -urbanisticas;:viáriasz: ambientais e do
impacto:que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre considerando as
diretrizes contidas na legislação municipal.
Parágrafo; 1º::-. No ato da Solicitação, ido pedido de
diretrizes deverá, ser especificada a.intenção de implantação :da modalidade
de loteamento.
-Parágrafo.2º - As diretrizes urbanísticas; definirão um
sistema:viário.de:contorno às áreas fechadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE:MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Parágrafo 3º - A construção de muro ou cerca
divisória, bem como da portaria, obedecerá ao recuo de 4,00-(quatro) metros
do alinhamento do logradouro público, em uma metragem de no mínimo 50
(cinquenta) metros na testada.
Artigo 6º - Quando as diretrizes viárias definidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa seccionarem a gleba objeto de projeto. de
loteamento fechado, deverão estas vias estar liberadas para o tráfego, sendo
que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
Artigo. 7º, À; permissão de uso referida no artigo 2º -
desta. Lei Complementar será outorgada à Associação dos -Proprietários,
independentemente de licitação;:podendo ser revogada a qualquer momento
pela... Prefeitura Municipal de Mococa, sem implicar em qualquer
ressarcimento. '
- Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de. Mococa fica
autoriza a outorgar o uso de que trata o artigo 2º desta Lei Complementar, nos
seguintes termos:
Parágrafo. 1º -.A: permissão de uso.e:a aprovação do
loteamento;serão formalizados por Decreto 'do Poder Executivo.
Parágrafo-2º - A outorga da 'permissão:de uso: deverá
constar.do Registro do:Loteamento:o:Cartório de Registró:de:Imóveis:
Parágrafo. 3º:-:No Decreto-de outorga da-permissão
de uso deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à
conservação dos bens públicos em causa. , .
- Parágrafo 4º - Igualmente; deverá constar:do: mesmo
Decreto- que: qualquer. outra utilização..das áreas públicas será objeto: de:
autorização específica da-Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo: 9º - Será de “inteira. responsabilidade da
Associação dos Proprietários .ou.loteador:
| — murar ou cercar a área do loteamento fechado, em
conformidade com projetos .previamente aprovados pelos:órgãas; municipais
competentes;
I .—a:amanutenção . da portaria;:e::do;.siBtema. de.
segurança;
Il. =gmanutenção “e:<conservação; doc sistema-:de.
escoamento, de-águas pluviais;
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Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
IV — os serviços de manutenção das árvores e poda,
quando necessário;
V — a manutenção, limpeza e conservação das vias
públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
VI - a coleta e remoção do lixo domiciliar, que deverá
ser depositado junto à portaria, em recipientes. adequados, onde houver
recolhimento da coleta'pública:
VII — construção, manutenção e conservação do
| de lazer, em conformidade 'com projeto previamente aprovado pelos
“municipais competentes,
VIII —:prevenção de sinistros;:
IX — manutenção, conservação e consumo da rede de
iluminação pública; . :
X — garantia da ação livre e desimpedida .das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população;
XI - distribuição, manutenção e conservação da rede
interna de água do loteamento fechado; . .
:XIl-= coleta, afastamento, conservação e manutenção
da rede interna de esgoto;
XII — outros serviçosique se fizerem necessários.
Parágrafo 1º - A Associação dos Proprietários poderá,
a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo.e sob sua responsabilidade,
firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas:
Parágrafo 2º - Quando os serviços públicos forem
executados pela Associação dos Proprietários ou pelo loteador, sem que haja
qualquer participação dos Poder-Público; os proprietários serãoisentos do
pagamento:das taxas municipais.correspondentes.
Artigo 10 — Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa
a responsabilidade pela determinação, :aprovação e-fiscalização:das obras de
manutenção.e: conservação -dos:bens públicos.
Artigo:diti=-Sesa: Associação: dos: :Proprietários se
omitir.na prestação dos: serviços que tratam os incisos do artigo.9º, o Poder
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Executivo poderá assumi-los, desde que os equipamentos e. instalações
possam ser conectados à respectiva rede de serviços públicos, acarretando
as seguintes consequências:
| - perda da característica do loteamento fechado;
- perda das isenções -de taxas;
Ill = pagâmento de multa-cujo valor corresponderá a
500 (quinhentas) até 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município —
UEM:
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de
»:Mococa--determinar a retirada de benfeitorias, tais como fechamentos,
portarias e outros, estes: serviços serão de responsabilidade. da: *Associação
dos Proprietários ou do Loteador, no caso desta não ter sido criada. Se não
executados nos prazos determinados, os serviços serão realizados pela
Prefeitura, cabendo à Associação dos-Proprietários ou ao Loteador, se for o
caso, ressarcimentos de seus:custos..
Artigo 12 — Será permitido: à Associação dos
Proprietários controlar o acesso à área fechada do loteamento, sendo vedado
O impedimento de acesso ao loteamento a qualquer pessoa, em- atenção ao
direito de ir, vir e permanecer.
Parágrafo Unico - O desatendimento do disposto no
caput deste artigo implica na;aplicação:cumulativa: das penalidades previstas
nos incisos:!:aslll.do .artigo:11,-devendo. a: multa :ser:aplicadacem:seu::valor
máximo.
Artigo 13..— As despesas. “do: fechamento do
loteamento, bem: como toda a sinalização que vier a ser. necessária em virtude
de:.-sua: implantação... serão q:de : -resporisabilidade - da.. Associação dos
Proprietários:
Artigo: 14 «=> As;, disposições «construtivas: e ..0s
parâmetros de ocupação: do- solo a: serem observados para edificações nos
lotes de terrenos, deverão atender às exigências” definidas nãs normas e
posturas municipais.
Artigo 15:-::Após:a:publicação .do:Decreto de outorga
de:permissão;de uso, a: utilização das áreas públicas internas ao loteamento,
respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de
regulamentação própria da centidade:: representada pela: Associação: dos
Proprietários, enquanto. perdurar. a citada permissão-de uso.
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Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Artigo 16 - Quando da descaracterização de
loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objetos de
concessão, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário e
de lazer do Município, bem como as benfeitorias nela existentes, sem
qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro ou cerca
de fechamento e dos encargos decorrentes é a da Associação dos
Proprietários. o
Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nos:- espaços. públicos. sobre. .0s:. quáis - incide a
concessão/permissão, segundo esta .Lei Complementar, não- caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou fessarcimento por
benfeitorias eventualmente afetadas.
Artigo 17 - A permissão de uso das áreas públicas de
lazer e das vias de circulação. poderá ser total ou parcial: em “loteamento já
existente, desde que:
I--haja;a anuência, de 100%.:(cem:por: cento) dos
proprietáriosídos.lotes existentes.na Loteamento .a'ser fechado;:;
.N —.o:fechamento não venha a interromper-o-sistema
viário da região;:
. ll — os equipamentos urbanos institucionais não
possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde; lazer:e:similares:
Artigo. .18 — -As penalidades previstas “no. artigo 11
desta Lei: Complementar serão processadas através de Auto:de.:Infração, que
“deverá: ser-lavrado. com clareza;: sem omissões, ressalvadas -as entrelinhas,
no qual constará obrigatoriamente:
1 data da lavratura:
Il - nome e localização do loteamento;
. -Mi -—... descrição dos. fatos... e::elementos que
caracterizam a infração; ,
IV — dispositivo legal infringido,
V:- penalidade aplicável e;
IBINE SO
“u assinatura, nome. legível. cargo: e:matrícula da
autoridade fiscal que constatou a infração.e Javrou o respectivo.auto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, Estado de São Paúlo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Parágrafo 1º - É de-competência dos Agentes de
Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa a lavratura do Auto
de Infração mencionado no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Após a lavratura do Auto de-Infração
será instaurado processo administrativo contra o infrator, providenciando-se a
sua intimação pessoal, se ainda não tiver ocorrido, ou por-via postal com
aviso de recebimento ou por edital publicado no órgão de imprensa oficial. do
Município de' Mococa..
Artigo 19- Caberá impugnação ao Auto de Infração
no prazo de, 15 (quinze) dias, contados da data de lavratura do-auto, sob pena
a qual deverá ser apresentada junto -ao serviço de protocolo da
- Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 20 — A decisão defil nitiva -que se impuser ao
autuado deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
comunicação.
«Artigo; 21: .0s: loteamentos. já existentes. poderão ser
transformados em loteamentos: fechados, com a devida outorga da respectiva
permissão de uso, desde que devidamente representados por Associação de
Proprietários, atendidos aos.requisitos desta Lei Complementar;:em especial
as;previstas.no-artigo 17.
'Artigo:c22. — As. Associações: dosreProprietários;
outorgadas; nos.termos desta Lei Complementar, afixarão em lugar visível nas
. entradas do loteamento fechado, placa informando o número do Decreto de
“permissão.
Artigo 23. Esta Lei Complementar .entra em vigor na
data-de sua;publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24'de outubro dê 2006.