norma nº 190/2005

Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005.
Transforma área de sistema de lazer
municipal em área institucional, promove a
desafetação da mesma e sua permuta com
área sem caracterização.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
- em Sessão realizada no dia 19 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 012/2005, e
eu sanciono e promulgo - a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica transformada em área institucional, parte
da área de sistema 'de lazer, do Bairro Parque do Canoas, conforme
descrição abaixo: .
“Área Institucional: tem início no marco O, no
alinhamento da Rua Fortunato Cozzolino, ponto de divisa com o lote 04 (um)
da quadra D, daí segue pelo referido alinhamento numa distância de 78,20 m
(setenta e oito metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto 01 (um); daí
deflete à direita e segue em arco com desenvolvimento de 18,25 m (dezoito
metros e vinte e cinco centimetros), confrontando com a Rua Fortunato
Cozzolino até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda e segue em
linha reta numa distância de 86,81 m (oitenta e seis metros e oitenta e um
centimetros) confrontando com o lote 08 (oito) da quadra D, até encontrar o
ponto 03 (três); daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento
da Rua Zilda Pazote numa distância de 7,61 m (sete metros e sessenta e um
centímetros) até encontrar o ponto 04 (quatro); daí deflete à direita e segue
em curva, com desenvolvimento de 9,25 m (nove metros e vinte e cinco
centimetros), confrontando com a Rua Zilda Pazote, até encontrar o ponto 05
(cinco); daí segue em linha-reta pelo alinhamento da Rua Zilda Pazote, numa
distância de 77,38 m (setenta e sete metros e trinta e oito centimetros), até
encontrar o ponto 06 (seis); dai deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 7343 m (setenta e três metros: e quarenta e três
centímetros), confrontando com o lote 07 (sete), 06 (seis), 05 (cinco), 04
(quatro), 03 (três), 02 (dois) e 01 (um) da quadra D, até encontrar o marco 0,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 7.025,05 m?
(sete mil e vinte e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados),
tudo de acordo com desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classe dos bens dominiais a área descrita no artigo 1º,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
“ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005.
Art. 3º - Fica a área descrita no artigo 1º, permutada
com a área sem caracterização do bairro Parque do Canoas, com 10.104,76
m? (dez mil cento e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros
quadrados), que passa a ser considerada Sistema de Recreio com 8.029,26
m? (oito mil e vinte e nove metros quadrados e vinte e seis decímetros
quadrados) e Área Verde com 2.075,50 (dois mil e setenta e cinco metros
quadrados e cinquenta decimetros quadrados), conforme descrições abaixo:
- | — Sistema de Recreio: “Tem início no marco O1A,
ponto de divisa coma Praça Felício Costi, daí segue em linha reta numa
distância de 107,20 m:(cento e sete metros e vinte centímetros), confrontando
com a Praça Felício Costi, até encontrar o ponto 02: daí deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento da Rua Ricardo Mônaco, numa distância de 148,50 m
(cento e quarenta e oito metros e cinquenta centímetros), até encontrar o
ponto 03; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Professora
Zenaide Pereto Ribeiro Rocha, numa distância de 115,80 m (cento e quinze
metros e oitenta centimetros), até encontrar o ponto O3A; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta, numa distância de 27,30 m (vinte e sete
- metros e trinta centimetros), até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda
e segue em linha retá, numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e
cinquenta e dois centímetros), confrontando com a Escola Estadual Dr.
Carlos Lima Dias”, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em
linha reta, numa distância de 98,52 m (noventa e oito metros e cinquenta e
dois centimetros), confrontando com a Escola Estadual ' Dr. Carlos Lima
Dias", até encontrar o' ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 86,52 m (oitenta e seis metros e cinquenta e dois
centimetros), confrontando com a Escola Estadual 'Dr. Carlos Lima Dias', até.
encontrar o ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 22,70 m (vinte e dois metros e setenta centímetros), confrontando
com o Sistema de Recreio, até encontrar o marco 01A, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 8.029,26 m? (oito mil e vinte e
nove metros quadrados e vinte e seis decimetros quadrados), tudo conforme
o desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
“1 — Área Verde: “Tem início no marco 0, cravado na
confluência da Rua Sergipe com a Rua Professora Zenaide Pereto Ribeiro
Rocha, daí segue pelo alinhamento da Rua Sergipe, . numa distância de
148,25 m (cento e quarenta e oito metros e vinte e cinco centímetros), até
encontrar o ponto 01;'daí deilete à esquerda e segue em linha reta, numa
distância de 14,00 m (quatorze metros), confrontando com a Praça Felício
Costi, até encontrar oiponto 01A; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta, numa distância de 148,25 m (cento e quarenta e oito metros e vinte e
cinco centímetros), confrontando com a Área Institucional e com a Escola
Estadual 'Dr. Carlos Lima Dias”, até encontrar o ponto O3A; daí deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Professora Zenaide Pereto
Ribeiro Rocha, numa distância de 14,00 m (quatorze metros) até encontrar o
marco 0, :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 190, de 23 de setembro de 2005.
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.075,50 m2
(dois mil e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta decimetros
quadrados), tudo conforme o desenho nº 18/2005 da Municipalidade”.
: Art. 4º - O Sistema de Recreio e a Área Verde,
mencionados nos incisos | e Il do artigo 3º, respectivamente, ficam afetados
como bem de uso comum.
1
. Art. 5º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o memorial descritivo das áreas e suas respectivas plantas
baixas.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI IPAL DE MOCOCA, 23 de setembro de 2005.
UNJA
APARECIDO EBPANHA
refeito Municipal