norma nº 3388/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e po
DECRETO Nº 3.388, DE 20 DE ABRIL DE 1998.
Homologa o Regimento Interno do Conse-
lho Municipal de Educação.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º - Nos termos do Artigo 7º da Lei
nº 2.803, de 03 de setembro de 1997 fica homologado o Regimento Inter-
no do Conselho Municipal de Educação que acompanha e passa a fazer
parte integrante e inseparável deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 1998.
na TUA UA UA
WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica