norma nº 216/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 216, de 05 de julho de 2006.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários localizados
na Zona Residencial 2 — ZR-2,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 025/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada por prazo determinado, a Tabela Básica,
Anexo |, da Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000, em especial
quanto à Zona Residencial 2 - ZR2, que passa vigorar com a seguinte redação:
Zona | Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Área Indicativo
Aprov. | Permitidos Ocupação | Minima (m) | Mínima (m?)
ZR2 | 2 Ru-RV | Frente | Fundos | Laterais | Res. | Com. 7,5 150 Residencial
[Ctstn | 2 - - 160 |80 2
| (marrom) |
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2006; findo este
prazo, voltará ela a viger com a redação original.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
Nela
APARECIDO ESPANHA
Chefe da Assessoria Jurídica
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica