norma nº 146/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, de 09 de setembro de 2003.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 029,
de 09 de dezembro de 1999, para autorizar a
transformação da cessão de direito real de
uso com encargos, em doação, do imóvel
público municipal localizado no Distrito
Industrial ||, de posse da empresa Longo
Materiais para Construção Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
v v90AII
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de setembro de 2003, aprovou
| Projeto de Lei Complementar nº 010/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de direito real de uso do imóvel;cedido e sob posse da
empresa Longo Materiais para Construção Litdal, nos termos da Lei
Complementar nº 029, de 09 de dezembro de 1999, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Fica expressamente revogada a Lei Complementar
nº 112, de 02 de julho de 2002.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de setembro de 2003
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APARECIDO ESPANHA DR. MARGELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica