norma nº 166/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 166, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
Altera a Lei nº 2000, de 21 de setembro de
1990 e a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991
e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de
março de 2004, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 009/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
e Departamento de Educação.
f - Departamento de Esportes e Recreação.
h — Departamento de Cultura e Turismo”.
“Seção IX — Departamento de Educação
Art. 12 — O Departamento de Educação é órgão da
Prefeitura que tem por competência as seguintes atribuições:
6 — Estudos, organização, proposição, negociação e
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para a
implantação de projetos na área de educação em articulação com os demais
departamentos da Prefeitura Municipal;
11 — Elaboração, desenvolvimento e assessoramento
técnico-pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos
educandos, em articulação com o Departamento de Cultura e Turismo e
Departamento de Esportes e Recreação;
(9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 166, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
12 — Administrar e manter os serviços de creches
municipais;
13 — Desempenhar outras atividades afins, as previstas
na legislação e outras determinadas pelo Prefeito”.
“Seção X — Departamento de Esportes e Recreação
Art. 13 — O Departamento de Esportes e Recreação é o
órgão da Prefeitura que tem por competência as seguintes funções:
1 — Apoio e articulação com as entidades locais,
objetivando a promoção de feiras, congressos e seminários voltados para a
área do esporte e do lazer, em articulação com o Departamento de Cultura e
Turismo; -
6 — Estudos, organização, proposição, negociação e
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de esportes, recreação e lazer,
7 -— Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”.
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 15A na Lei nº 2000,
de 21 de setembro de 1990, com a seguinte redação:
“Seção XIII - Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 15A — O Departamento de Cultura e Turismo é o
órgão fim da Prefeitura Municipal de Mococa que tem por competência as
seguintes funções:
1 - Estudos, organização, proposição, negociação e
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para a
implantação de projetos na área da cultura em articulação com os demais
departamentos da Prefeitura Municipal;
2 -— Promoção e desenvolvimento cultural do
Município, por meio de estímulo às artes e outras manifestações culturais,
contribuindo para a liberdade de pensamento e criação, protegendo e
integrando as atividades culturais;
3 — Administrar as bibliotecas, museus e pinacotecas
municipais, existentes ou que venham a ser criadas;
(9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 166, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
4 — Administrar o Arquivo Histórico Municipal;
5 — Promover ações, por meio da colaboração da
comunidade, visando a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município,
através de inventários, registros, vigilância e outros meios de preservação;
6 — Elaboração de estudos, projetos e proposições
para o tombamento de patrimônio que venha a ser considerado relevante para
a preservação histórico-cultural, contando com o assessoramento do órgão
competente;
7 — Organizar e providenciar festividades e
acontecimentos relacionados com o calendário histórico e cultural em
colaboração com o Departamento de Esportes e Recreação;
8 - Apoio e articulação com as entidades locais,
objetivando a promoção de feiras, congressos e seminários voltados para a
área da cultura e do turismo, em articulação com o Departamento de Esportes
e Recreação;
-.. 9 - Estudos, organização, proposição, negociação e
coordenação de convênios com entidades públicas ou privadas para
implantação de projetos na área de cultura é turismo;
10 — Desempenhar outras atividades afins e as
previstas na legislação municipal”.
Art. 3º — Os itens 12, 13, 14, 15 e 16 do artigo 12 da
Lei nº 2000, de 21 de setembro de 1990, ficam revogados, renumerando-se
os itens 17 e 18 do mesmo artigo como itens 12 e 13.
Art. 4º — O item 7 do artigo 13 da Lei nº 2000, de 21
de setembro de 1990, fica revogado, renumerando-se o item 8 do mesmo
artigo como item 7.
An. 5º - Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão que fica fazendo parte integrante do Quadro de Empregos de
Confiança, constante no Anexo III, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de
1991:
Emprego Quantidade | Anexo | Tabela | Vencimentos
Diretor do 01 II) A R$ 2.424,24
Departamento de
Cultura e Turismo
(9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 166, DE 17 DE MARÇO DE 2004.
Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos
Empregos em Comissão do Quadro de Empregos de Confiança, constante no
Anexo Ill, tabela A, da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passando o
Diretor do Departamento de Educação e Cultura a ser denominado Diretor do
Departamento de Educação e, o Diretor do Departamento de Esportes e
Turismo a ser denominado Diretor do Departamento de Esportes e
Recreação.
Art. 7º — As despesas para a execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de março de 2004.
)
Y
ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica