norma nº 250/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 250, de 11 de janeiro de 2007.
Transforma área de sistema de lazer municipal em
área institucional, área verde e área de uso
público e promove a desafetação da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de janeiro de 2007,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 032/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica transformada em área institucional, parte da
área de sistema de lazer, do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Dr.
Gilberto Rossetti”, conforme descrição abaixo:
“ÁREA INSTITUCIONAL: De forma irregular com as seguintes
descrições e confrontações: Tem início no ponto 1, conforme projeto, no
alinhamento da Rua Padre João Bueno Gonçalves, daí segue em linha reta pelo
referido alinhamento numa distância de 89,67 metros até encontrar o ponto 2;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 38,71 metros,
confrontando com a ÁREA DE USO PÚBLICO, até encontrar o ponto 3; daí
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 96,84 metros,
confrontando com a ÁREA DE USO PÚBLICO, até encontrar o ponto 4; daí
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Pedro Boaratti, numa
distância de 31,99 metros até encontrar o ponto 5; daí deflete à direita e segue
em curva com desenvolvimento de 12,18 metros na confluência da Rua Pedro
Boarati com a Rua Padre João Bueno Gonçalves, até encontrar o ponto 1, onde
teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 3.723,34 m”.
Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum para integrar a classe dos bens dominiais a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - Ficam transformadas em áreas de uso público,
partes da área de sistema de lazer, do Conjunto Habitacional! de Interesse
Social “Dr. Gilberto Rossetti”, conforme descrição abaixo:
“ÁREA DE USO PÚBLICO A: De forma irregular com as
seguintes descrições e confrontações: Tem início no ponto 1, conforme projeto,
no alinhamento da Rua José Vita, ponto de divisa com o Parque Ecológico São
Francisco de Assis, daí segue em curva com desenvolvimento de 24,70 metros,
na confluência da Rua José Vita, com a Rua Antonio Marchesini, até encontrar
o ponto 2; daí deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 14,14
metros na confluência da Rua Antonio Marchesini com a Rua João Vita até
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 250, de 11 de janeiro de 2007.
encontrar o ponto 3; daí segue pelo alinhamento da Rua João Vita, numa
distância de 271,61 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à esquerda e
segue em curva com desenvolvimento de 31,44 metros na confluência da Rua
João Vita com a Rua Secondo Brisighello, até encontrar o ponto 5; daí segue
pelo alinhamento da Rua Secondo Brisighelto, numa distância de 37,28 metros,
até encontrar o ponto 6; daí deflete à direita e segue em curva com
desenvolvimento de 14,19 metros na confluência da Rua Secondo Brisighello
com a Rua Fernando Fraisat, até encontrar o ponto 7; daí segue pelo
alinhamento da Rua Fernando Fraisat, numa distância de 76,60 metros, até
encontrar o ponto 8; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 35,12 metros na confluência da Rua Fernando Fraisat com
a Rua Pedro Boaratti, até encontrar o ponto 9; dai segue pelo alinhamento da
Rua Pedro Boaratti, numa distância de 8,71 metros, até encontrar o ponto 10;
daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 96,84 metros,
confrontando com Área Institucional, até encontrar o ponto 11; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 38,71 metros, confrontando
com a Area Institucional até encontrar o ponto 12; daí deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Padre João Bueno Gonçalves, numa distância de
113,85 metros, até encontrar o ponto 13; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 28,09 metros na confluência da Rua Padre João
Bueno Gonçalves com a Rua José Boaratti, até encontrar o ponto 14; daí
deflete à direita e segue confrontando com o Parque Ecológico São Francisco de
Assis, numa distância de 61,67 metros até encontrar o ponto 15; daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 71,45 metros até encontrar o
ponto 16, daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de
143,89 metros até encontrar o ponto 17, daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 97,33 metros até encontrar o ponto 18, daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 175,00 metros até encontrar o
ponto 19, daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de
215,94 metros até encontrar o ponto 20, daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 126,29 metros até encontrar o ponto 1, onde teve início a
presente descrição perfazendo uma área de 71.188,92 m?, tudo de acordo com
desenho nº 28/2006 da Municipalidade”.
“ÁREA DE USO PÚBLICO “B”:- De forma irregular com as
seguintes descrições e confrontações: Tem início no ponto 1, conforme projeto,
no alinhamento da Rua Marcos Fogarim, daí segue pelo referido alinhamento
numa distância de 81,51 metros, até encontrar o ponto 2; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 15,26 metros, na
confluência da Rua Marcos Fogarim com a Rua Antonio G. Soares, até
encontrar o ponto 3; daí segue pelo alinhamento da Rua Antonio G. Soares,
numa distância de 24,22 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 15,94 metros, na
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(O)
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 250, de 11 de janeiro de 2007.
confluência da Rua Antonio G. Soares com a Rua Antonio Marchesini, até
encontrar o ponto 5; daí segue pelo alinhamento da Rua Antonio Marchesini,
numa distância de 82,33 metros, até encontrar o ponto 6; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 22,84 metros; na
confluência da Rua Antonio Marchesini com a Rua João Vita, até encontrar o
ponto 1, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
2.732,08 m?, tudo de acordo com o desenho nº 28/2006”.
Parágrafo único - Ficam desafetadas da classe dos bens de
uso comum para integrarem a classe dos bens dominiais as áreas descritas no
caput do artigo 2º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 3º - Fica transformada em área verde, parte da área de
. Sistema de lazer, do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Dr. Gilberto
Rossetti”, conforme descrição abaixo:
“ÁREA VERDE: De forma irregular com as seguintes
descrições e confrontações: Tem início no ponto 1, conforme projeto, no
alinhamento da Rua Nicolau Paione com a Rua José Boaratti, ponto de divisas
com as terras de Vitor Menechino, daí segue sempre pela referida divisa com
8,72 metros com AZ 166º 42' 26” até encontrar o ponto 2, com 21,67 metros
com AZ 167º 35 17” até encontrar o ponto 3, com 20,33 metros com AZ 169º
32' 51” até encontrar o ponto 4, com 23,90 metros com AZ 182º 20' 44” até
encontrar o ponto 5, com 34,26 metros com AZ 183º 48' 47" até encontrar o
ponto 6; daí deflete à direita e passa a confrontar com o Parque Ecológico São
Francisco de Assis, numa distância de 88,00 metros até encontrar o ponto 7,
daí deflete à direita com 73,37 metros até encontrar o ponto 8, daí deflete à
esquerda com 59,73 metros até encontrar o ponto 9; daí deflete à direita e
segue pelo alinhamento da Rua José Boaratti, numa distância de 95,97 metros,
até encontrar o ponto 1, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma
área de 7.240,66 m”.
Parágrafo único — Fica mantida a afetação da área descrita no
caput do artigo 3º, na classe dos bens de uso comum.
Art. 4º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar
o memorial descritivo e a planta baixa das áreas mencionadas.
Art. 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se asjdisposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOGA, 11 de janeiro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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