norma nº 181/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 181, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à empresa Ciclovida Comércio
de Recicláveis Ltda, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de abril de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2005, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Ciclovida
Comércio de Recicláveis Ltda. a área municipal, localizada no Distrito
Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
. Área: “De forma retangular, com frente para a Rua
José Luiz Fogarin, medindo 8,30 m (oito metros e trinta centímetros); nos
fundos mede 8,30 m (oito metros e trinta centímetros) onde confronta com a
área remanescente 10, 11, 14 e 15 da Municipalidade; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 64,00 m (sessenta e
quatro metros) e confronta com a Área 10, 11, 14 e 15-A da mesma quadra;
do outro lado mede 64,00 m (sessenta e quatro metros) onde confronta com
a área 10, 11, 14 e 15-C da mesma quadra; perfazendo uma área de 531,20
m2 (quinhentos e trinta e um metros quadrados e vinte decimetros
quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 26/96, da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação de portaria com guarita e
vestiários da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12 (doze) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 181, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - Fica terminantemente proibida a transferência
ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 26/96 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNÍCI OCA, 20 de abril de 2005.
)
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica