norma nº 256/2007

Na
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 256, de 27 de abril de 2007.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do
Conjunto Habitacional de Interesse Social
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 005/2007, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Loteamento
Residencial de Interesse Social da Avenida Getúlio Vargas, Jardim Primavera, por
ocasião da Festa do Trabalhador de 2007, a título de prêmio, com as seguintes
descrições:
Lote 04 da Quadra “B”: Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 21 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 05 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com os lotes números 02 e 03 da mesma quadra, encerrando uma
área de 161,25 m?.
Lote 05 da Quadra “B” Tem início na Rua Projetada “C”, onde
mede 10,75 m de frente; nos fundos mede 10,75 m, confrontando com o lote 20 da
mesma quadra; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 15,00 m,
confrontando com o lote nº 06 da mesma quadra; do lado esquerdo mede 15,00 m,
confrontando com os lote número 04 da mesma quadra, encerrando uma área
de 161,25 m?.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante sorteio
público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores do
Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 255, de 20 de abril de 2007.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
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