norma nº 2919/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DI
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ALTERA A —
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LEI Nº 2.919, DE 09 DE JUNHO ve 98,
Altera disposições contidas nos cargos
e empregos do Quadro Permanente da Lei
nº 2,075, de 04-04-1991.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de- Mococa, :
em Sessão realizada no dia 08 de junho de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 060/98, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Es
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas dos seguin- |
tes empregos permanentes: ;
EMPREGO QUANTIDADE ANEXO TABELA '
Fiscal de Obras e Posturas De 03 para 06 T B |
Fiscal Tributário De 06 para 09 II B
Parágrafo único - As vagas criadas pelo "caput" ,
do presente artigo, somente poderão ser preenchidas por concurso pú- j
. . . ma s |
blico, a ser realizado após a promulgação da presente Lei.
o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JUNHO DE 1998.
Jal” UA), fed,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica