norma nº 246/2006

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Na PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
j Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 246, de 27 de dezembro de 20086.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que específica à
empresa Neto Agroindustrial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 049/2006, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Neto Agroindustrial
Ltda, a área municipal, localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo
descrita:
“Área A: tem início no marco O (zero), cravado no
alinhamento da Rua Bernardino de Campos, ponto de divisa com a gleba de
José Flávio Neto e outro, daí segue em linha reta numa distância de 84,45
metros, confrontando com a gleba de José Flávio Neto e outro, até encontrar o
ponto 1; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 66,16 metros pelo
alinhamento da Avenida Dr. Francisco Pereira Lima, até encontrar o ponto 2;
daí deflete à esquerda e segue numa distância de 31,80 metros, confrontando
com o remanescente do Sistema de Recreio 3 do loteamento denominado Vila
Naufel, até encontrar o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 40,00 metros, pelo alinhamento da Rua Projetada e com a Rua
Bemardino de Campos, até encontrar o marco O (zero), onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.326,00 m2 (dois mil trezentos e
vinte e seis metros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
ampliado no local o pátio da empresa para a execução das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
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Gabinete do Prefeito
pi
Lei Complementar nº 246, de 27 de dezembro de 20086.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
Os prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas
no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Ar. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Ar. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, somente podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Ar. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA