norma nº 3389/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—— EE ——
DECRETO Nº 3.389, DE 27 DE ABRIL DE 1998
Declara de Utilidade Pública e
autoriza desapropriação de área de
terreno rural localizado no Distrito de
Igarai, na Fazenda Macuco,
necessária para a implementação de
Conjunto Habitacional de Interesse
Social, através de lotes urbanizados.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, usando das
atribuições que a Lei lhe confere. de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, art. 63, item XIV, combinado com o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956: 4.686, de 21 de junho de 1965 e 6.306,
de 15 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno rural
sem benfeitorias, com 51.953,90 m2, localizada no imóvel agricola Fazenda
Macuco, que consta pertencer a Ricardo Guilherme Tacques Guerra,
necessária para a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social no
Distrito de Igaraí, através de Lotes Urbanizados, conforme descrição abaixo,
em substituição da área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº
3.342/97.
Com início no marco O ( zero ), onde confronta
com a Estrada Municipal José Pereira Filho ( MOC 020 ), seguindo em linha
reta, numa distância de 44,00 m ( quarenta e quatro metros ), até encontrar o
marco 01 ( um ); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com a ( MOC 020 ), numa distância de 13,13 m ( treze metros e treze
centimetros ), até encontrar o marco 02 ( dois ); daí deilete à direita, seguindo
em linha reta, onde confronta com a ( MOC 020 ), numa distância de 135.13 m
( cento e trinta e cinco metros e treze centimetros ), até encontrar o marco 03 (